Processo nº 201711384
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Andre Marques De Oliveira Costa
Redator(a) Divino Luiz Da Silveira
Data da sessão: 28.04.2021
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA EXCLUDENTE DE DÚVIDA, DE QUE A REPRESENTADA TENHA PRATICADO ALGUMA INFRAÇÃO ÉTICA, FACE À EXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REU, IMPROCEDENTE É A REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
