Processo nº 201900160
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Athyla Serra Da Silva Maia
Redator(a) Glaycon De Paula Teixeira
Data da sessão: 25.11.2020
EMENTA:PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONDUTA ANTI-ÉTICA. SUSPOSTO ERRO IMPUTADO AO ADVOGADO POR NÃO TER TOMADO TODAS AS PROVIDÊCNIAS CABÍVEIS NO TRANSCURSO DA AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTO O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REPRESENTADO QUE ATUTOU COMO ADVOGADO DATIVO INDICADO PELO JUÍZO. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. ADVOCACIA COMO ATIVIDADE DE MEIO E NÃO DE FIM. IMPOSSIBILDIADE DA REPRESENTANTE SAGRAR-SE VENCEDORA POR NÃO TER FEITO A PRODUÇÃO DE PROVAS CORRETA E NÃO PODENDO IMPUTAR ERRO AO SEU PROCURADOR E ADVOGADO JUSTAMENTE POR TER INGRESSADO NOS AUTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1- A representação deve estar acompanhada do caderno de provas capazes de comprovar a alegada conduta reprovável de que tenha o representado infringido preceito ético-disciplinar. 2-O simples insucesso na demanda não configura infração ética quando não caracterizado prejuízo por culpa grave, desídia ou imprudência na atuação do advogado. 3- A inexistência de provas impede a formação da convicção do julgador, impondo-se o julgamento improcedente da representação. 4- Representação que se julga improcedente sendo determinado em ato seguinte o seu respectivo arquivamento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no art. 46, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 5ª Câmera Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar improcedente a representação ético-disciplinar nos termos do voto do relator.
