Processo nº 202005045 – CONSULTA. Voto: unanimidade. Presidente do Órgão Especial do TED/OAB-GO: Samuel Balduino Pires da Silva. Relator(a): Fabrício de Melo Barcelos Costa. Data da sessão: 27.08.2020. EMENTA:PROCESSO CONSULTA. HONORARIOS SOBRE VALOR BRUTO TRABALHISTA. Não deve incidir honorários sobre o valor bruto da condenação trabalhista, especificamente sobre a cota parte do INSS devida pelo empregador diretamente ao INSS. ACORDAM: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer da consulta, e no mérito, aprova-la nos moldes do voto do Relator que integra o presente. Goiânia, 27 de agosto de 2020. Estênio Primo de Souza. 1º Secretário do TED-OAB-GO.
