Processo nº 201701640
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Andre Marques de Oliveira Costa
Relator(a): Divino Luiz Da Silveira.
Data da sessão: 15.07.2020.
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICA DISCIPLINAR. CAPITAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. FALTA DE PROVAS. A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE CARÁTER ÉTICO- DISCIPLINAR PRECISA ESTAR INSTRUÍDA COM PROVAS SUFICIENTES E INEQUÍVOCAS PARA DAR AO JULGADOR A CERTEZA DA CULPA DO REPRESENTADO, FACE À EXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO do IN DÚBIO PRO REU. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACÓRDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
