Processo nº 201704062.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Euster Pereira Melo.
Relator(a): Salles Ferreira de Morais.
Data da sessão: 10.03.2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS ESCUSOS. QUESTIONAMENTO DO VALOR RECEBIDO APÓS 5 ANOS E 6 MESES DO LEVANTAMENTO DO ALVARÁ. O prazo para questionamento da prestação de contas é de 5 anos nos termos do artigo 25-A do EOAB. Decorrido esse prazo não justifica o representante alegar diferenças entre o valor recebido e o estabelecido no contrato de honorários. ACÓRDÃO: Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação prevista no art. 41,§ 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em conhecer da representação ético-disciplinar instaurada, e no mérito, declarar a prescrição, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
