Processo nº 201707740.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Jocelino Antônio Laranjeiras Neto.
Relator(a): Ricardo Freitas Queiróz.
Data da sessão: 27.02.2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO DO REPRESENTANTE SUBSTABELECEU OS PODERES OUTORGADOS A OUTRO CAUSÍDICO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E ANUÊNCIA DO OUTORGANTE. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO PELA PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS COBRADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS FATOS IMPUTADOS AO ADVOGADO. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para ensejar o julgamento procedente da representação ético-disciplinar, torna-se necessária a produção de prova robusta e inequívoca da prática da infração. 2. Não restou provado que o representante não tinha ciência do substabelecimento realizado, ao contrário, tudo leva a crer que o mesmo tinha pleno conhecimento, tanto que pagou honorários ao advogado substabelecido. 3. Não há provas de que tenha ocorrido a prescrição dos títulos, mormente porque foram ajuizadas as ações. 5. Na ausência de provas a corroborar as acusações, a absolvição da representada é medida que se impõe. 4. Representação julgada improcedente. ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os presentes, e obedecido o quórum de instalação e deliberação, previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, ACORDAM os integrantes da 6ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, por UNANIMIDADE, em julgar IMPROCEDENTE a representação ético-disciplinar em relação a H. J. O., e, por conseguinte, determinar o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator.
