Processo nº 201408139.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Samuel Balduíno Pires da Silva.
Relator(a):Jairo Menezes do Couto.
Data da sessão: 04.02.2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. Representação contra advogados. Processo sem julgamento por prazo superior a 5 anos. Prescrição. O artigo 43, caput, da Lei 8.906/94, prevê a prescrição da pretensão punitiva em processo ético-disciplinar, o qual tramita a 5 anos sem julgamento de mérito. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação previsto no artigo 41, § 2º do Regimento Interno do TED-OAB/GO, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por UNANIMIDADE de votos, julgar extinto o processo sem apreciação de mérito, por força da prescrição quinquenal.
