Processo nº 201608367.
Voto: unanimidade
Presidente da turma: Estênio Primo de Souza.
Relator(a): Willer Carlos Lourenço Oliveira.
Data da sessão: 05.09.2019.
EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. O ADVOGADO QUE RECEBE VALORES DO CLIENTE ATRAVÉS DE ALVARÁS JUDICIAIS, NÃO REPASSA TAIS VALORES AO CLIENTE, NEM PRESTA CONSTA DE TAIS RECEBIMENTOS, PRATICA AS INFRAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS XX E XXI DO ARTIGO 34 DO EAOAB LEI 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por Unanimidade, em PROCEDENTE a representação, declinada no voto condutor do acórdão, que é parte integrante deste.
