Processo nº 201404583.
Voto: unanimidade
Presidente da turma: Jocelino Antônio Laranjeiras Neto.
Relator(a):Fernando Henrique Martins Cremonese.
Data da sessão: 12.09.2019.
EMENTA: ASSINATURA FALSA NA PEÇA DE DEFESA. EXAME GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. PREJUÍZO PARA A PARTE, NÃO DEMONSTRADO, APESAR DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR PROCEDENTE, POR DESCUMPRIMENTO DE DEVER PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA. CENSURA, ATENUADA, PARA ADVERTÊNCIA COM OFÍCIO RESERVADO. 1. Restando devidamente comprovado que a contestação foi protocolada contendo assinatura falsificada, configurada está a infração ético disciplinar cometida pelo advogado. 2. Comete infração, ante o descumprimento de preceito ético, conforme previsto no art. 33 da Lei 8.906/94, o advogado que protocola contestação com assinatura falsificada, conduta que deve ser reprimida com censura. 3. Pena atenuada, por bons antecedentes, convertida em advertência por ofício reservado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Sexta Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, julgar procedente a representação, impondo pena de censura, com conversão em advertência por ofício reservado, tudo nos termos do voto condutor do acórdão, que é parte integrante.
