24/1)EMENTA:Prescrição. Reconhecimento de ofício. 1- Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data do protocolo da representação disciplinar, ou mesmo da notificação do representado, sem que tenha aquela sido julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. 2- Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição é reconhecida de oficio, pelo órgão julgador, na forma do art. 43, caput, do EOAB. 3- Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva e extinto o processo, sem exame do mérito, com seu conseqüente arquivamento. Decisão: Reconhecida de ofício a prescrição da pretensão punitiva e extinto o processo sem julgamento do mérito, determinando-se o seu arquivamento, nos termos do voto do relator. P. D. n.º 6.252/97. V. U. Presidente da 3ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Cleomar Rizzo Esselin Filho. Relator – Juiz Odair de Oliveira Pio. 08.05.2003.
