Processo nº 2016/00630.
Voto: unanimidade.
Presidente da turma: Áthyla Serra da Silva Maia.
Relator(a): André Marques de Oliveira Costa.
Data da sessão: 08.05.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO PARA SUA DEVOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR NÃO CARACTERIZADA. 1 A representação precisa estar instruída com provas inequívocas para dar ao julgador a certeza de culpa do Representado. 2 Inexistindo provas de que o advogado foi intimado pessoalmente para devolver os autos com carga, descaracterizada está a abusividade e a materialidade da infração ética de retenção abusiva de autos. 3 Representação julgada improcedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade de votos, em julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICODISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
