Processo nº 2017/10548.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Divina Maria dos Santos.
Relator: Silvana Machado de Barros.
Data da sessão: 03.04.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. LOCUPLETAMENTO. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES EM FAVOR DE SEU CONSTITUINTE EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO REPASSE DOS VALORES DEVIDOS AO SEU CONSTITUINTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, INCISO XX DA LEI 8.906/94. PENA DE SUPENSÃO. 1) Levantamento de alvará judicial, com importâncias que pertenciam ao seu constituinte, sem o repasse imediato, configura locupletamento ilícito. 2) A devolução de valores após quase 4 anos de recebimento pela representada, não impede a aplicação de penalidade, vez que o bem a ser resguardado é a imagem e o interesse da classe, dado o caráter público da advocacia. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quórum de instalação e deliberação previsto no artigo 41, parágrafo 2º, do Regimento Interno do TED – OAB /GO, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil por unanimidade de votos, em conhecer da presente representação ético- disciplinar instaurada, e no mérito, com fulcro nas disposições nos artigos 34, XX, c/c 39 do EOAB, aplicar a pena de suspensão de 3 (três) meses por locupletamento e multa de 4 (quatro) ANUIDADES, equivalente aos valores desta Seccional, segundo às circunstâncias delineadas no voto do acórdão, que é parte integrante deste.
