Processo nº 2016/07988.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Euster Pereira Melo.
Relator: Jaime Gomes de Souza Júnior.
Data da sessão: 26.03.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO DISCIPLINAR – VIOLAÇÃO AO ART. 34, INCISO XIV DO ESTATUTO DA OAB APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FRAUDULENTO PARA INDUZIR JUÍZO OU PARTE CONTRÁRIA A ERRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A REPRESENTADA TENHA CONHECIMENTO DA FRAUDE E/OU TENHA PARTICIPADO DA SUA OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Diante do conjunto probatório demonstrar a inexistência de provas de que a Representada tinha ciência de que a documentação apresentada na inicial poderia ser objeto de Fraude e/ou tenha participado da sua confecção, não há que se falar em prática de infração ético-disciplinar, impondo-se assim a improcedência da representação e o consequente arquivamento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, para julgar improcedentes as imputações constantes na representação em desfavor da Representada INÊS BORGES DE REZENDE.
