Processo nº 2016/00620.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Estênio Primo de Souza.
Relator: Willer Carlos Lourenço Oliveira.
Data da sessão: 21.03.2019.
EMENTA: REPRESENTAÇÃO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. CONDUTA DESIDIOSA. NÃO CONFIGURADA INFRAÇÃO. PROVA JUSTIFICADA DE PEDIDO DE DECLINO EM RAZÃO DE DOENÇA PSIQUIATRA COM DEVIDOS RELATÓRIOS, PRONTUÁRIOS, ATESTADOS E RECEITUÁRIOS. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexistindo provas de que o representado atuou com desídia em sua atuação profissional, não há que se falar em condenação no art. 34 da lei nº 8.906/94, já que a conduta do advogado para que seja analisada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina deve, no mínimo, se amoldar ao tipo elencado em seu dispositivo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, e obedecido o quorum de instalação e deliberação previsto no art. 41, § 2º, do Regimento Interno do TED-OAB/GO, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por Unanimidade, em julgar IMPROCEDENTE a representação, declinadas no voto condutor do acórdão, que é parte integrante deste.
