Processo nº. 2015/10939.
Voto: Por maioria.
Presidente da turma: Pedro Rafael de Moura Meireles.
Relator: Valdir de Araújo César.
Data da sessão 22.05.2018.
EMENTA: ADVOGADO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO EM PROCESSO EM NOME DA PARTE QUE JÁ TEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. O advogado que aceita procuração que lhe foi outorgada pela parte que já tem advogado constituído e a junta no processo, cassando a anterior, sem apresentar razões plausíveis, contraria as disposições do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, sujeitando-se à sanção de censura, cumulada com a pena pecuniária de duas anuidades dada a gravidade do ato.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação que tem como partes as pessoas acima nominadas, a Quarta Turma do egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, acolhendo por maioria o voto do juiz Valdir de Araújo César, julgou-a procedente, aplicando ao Representado a sanção de censura, cumulada com 2 (duas) anuidades. Vencido o Relator que julgava procedente a Representação para aplicar ao Representado a sanção de censura convertendo-a em advertência, e o juiz Ricardo José Ferreira que aplicava a sanção de suspensão, cumulada com a pena pecuniária de 2 (duas) anuidades. Goiânia, 22 de maio de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
