Processo nº. 2015/05050.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Alex Araújo Neder.
Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme.
Data da sessão: 12.12.2018.
EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DO CONSTITUINTE EM DUPLICIDADE LOCUPLETAMENTO INFRAÇÃO ÉTICA CARACTERIZADA Incorre em infração ética o advogado que tendo recebido verba honorária contratual, mediante depósito em sua conta bancária, realizado pelo próprio constituinte, e promove ulterior ação de cobrança judicial para recebimento do mesmo valor. A infração de locupletamento está caracterizada a partir do momento em que o representado recebeu em duplicidade, nos autos da ação judicial, a mesma verba honorária. Representação conhecida e julgada procedente.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação Disciplinar nº: 2015/5050, partes acima identificadas, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado de Goiás, por unanimidade, julgar procedente a representação. Goiânia, 12 de dezembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
