Processo nº. 2015/05047.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Carlos Márcio Rissi Macedo.
Relator: Alessandra Costa Carneiro Correia.
Data da sessão: 06.12.2018.
EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. CONFISSÃO DO REPRESENTADO. Comete infração ética o advogado que distribui panfletos em vias públicas com informações dos serviços jurídicos prestados com o objetivo de angariar clientela. Forma irregular de propaganda vedada pelo EAOAB.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por UNANIMIDADE em julgar PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, aplicando aos representados a pena de censura, em conformidade com o Relatório e Voto que integram o presente julgado. Goiânia, 06 de dezembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
