Processo nº. 2016/03542.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Pedro Rafael de Moura Meireles.
Relator: Ludimilla Borges Pires Adorno.
Data da sessão: 27.11.2018.
EMENTA: ADVOGADO. RETENSÃO DE VALORES. NÃO PROTOCOLAMENTO DA AÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. O advogado que recebe honorários e não intenta com a medida judicial cabível, e não devolve na integra os honorários recebidos, prejudica seu cliente, e invariavelmente locupleta- -se de valores que não te direito.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes, acordão os juízes integrantes da 4ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Goiás, a unanimidade de votos em conhecer da Representação para CONDENAR o Representado nos termos do voto do Relator. Goiânia, 27 de novembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
