Processo nº. 2015/07300.
Voto: Por unanimidade.
Presidente da turma: Pedro Rafael de Moura Meireles.
Relator: Valdir de Araújo César.
Data da sessão: 09.09.2018.
EMENTA: ADVOGADO. ATO APARENTEMENTE DELITUOSO NÃO RELACIONADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. FALTA DO PODER PUNITIVO DA OAB. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por seu Tribunal de Ética e Disciplina, não tem competência para julgar atos aparentemente delituosos não relacionados com o exercício da advocacia praticados por seus inscritos, posto faltar-lhe o poder punitivo disposto no art. 70, da Lei nº 8906/94, o que impõe a extinção do processo sem o julgamento do mérito da causa.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos da Representação que tem como partes as pessoas acima nominadas, a Quarta Turma do egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Seccional de Goiás, acolhendo por unanimidade o voto do Relator, julgou extinto o processo sem a apreciação do mérito da causa. Goiânia, 09 de setembro de 2018. Carlos Márcio Rissi Macedo. 1º Secretário do TED/OAB/GO.
