Processo nº: 201502624
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Valdir de Araújo César
Data da Sessão: 27.02.2018
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Não ocorrendo omissão, contradição e obscuridade no acórdão, improcedem os Embargos de Declaração.
Acórdão: Por unanimidade o voto do Relator, conheceu dos Embargos porém negou-lhes provimento.
