Processo nº: 2012/04374 Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo Relator: Gabriel Ricardo Jardim Caixeta Data da Sessão: 09/06/2016 Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. PROCEDÊNCIA. O advogado que retém os autos além do prazo legal e, apesar de intimado, não procede a devida restituição ao juízo comete a infração o advogado que retém os autos por prazo superior ao legal e que não mantém endereço atualizado perante o Poder Judiciário, frustrando a necessária intimação. Acordão: Por Unanimidade Representação Ético-Disciplinar julgada PROCEDENTE. Condenando o representado à pena de suspensão por 60 (sessenta) dias cumulada com pagamento de multa no importe de uma anuidade.
