Processo nº: 2011/03082 Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo Relator: Gabriel Ricardo Jardim Caixeta Data da Sessão:08/09/2016 Ementa: Processo sem julgamento de mérito há mais de cinco (05) anos. Prescrição. Extinção da punibilidade. Representação, sem julgamento de mérito há mais de cinco (05) anos após a notificação caracteriza prescrição com a consequente extinção da punibilidade. Acordão: Por unanimidade em reconhecer a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição, nos termos do voto Relator.
