Processo nº. 2013/05926
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder
Relatora: Ronny André Rodrigues
Data da Sessão: 29/06/2016
Ementa: nº/2016 5 Turma GO REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXERCICIO PROFISSIONAL. ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA INEFICÁCIA PROBATÓRIA AUSENTES DE ELEMENTOS DO TIPO ANTIPICIDADE DA CONDUTA INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. A conduta do advogado para que seja analisada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplinar, deve minimamente se amoldar a alguns tipos elencados em seus dispositivos. 2 Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuricidade e culpabilidade, além de inexistir nos autos provas suficientes para caracterizar infração ao Código de Ética e disciplina ou à Lei 8.906/94, a representação não deve prosperar, pois, o exercício profissional não configura infração ética e não pode ensejar o manejo de representação.
Acordão: Por maioria, jugar improcedente a represente representação ético-disciplinar em conformidade com o relatório e voto
