Processo nº: 2013/08019
Presidente da Turma: Helvécio Costa de Oliveira
Relatora: Valdely de Sousa Ferreira
Data da Sessão: 05/04/2017
Ementa: Embargos Declaratórios omissão e Obscuridade não Configurada Rejeição. O embargante não buscam sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim ver reexaminada a matéria, apresentando fundamento de efetividade que poderão ser alegados em sede recursal.
Acordão: Por unanimidade rejeitar, o embargos de declaração.
