Processo nº: 2013/03859
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder
Relator: Ronny André Rodrigues
Data da Sessão: 24/08/2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO. RETENÇÃO DE AUTOS. FALTA DE ITIMAÇÃO PESSOAL INTELIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUIZO ÀS PARTES E O PARTES E O PROCESSO. Para caracterização de infração ética, por retenção abusiva de autos, necessita haver a intimação pessoal do advogado faltoso e comprovação cabal de que essa tenha prejuízo à parte ou ao feito, conforme normas processuais vigentes e regras insertas no EOAB. Não havendo provas dessas situações não há porque penalizar o Advogado.
Acordão: Por unanimidade, jugada improcedente representação ético-disciplinar.
