Processo nº: 2014/08257
Presidente da Turma: Alex Araújo Neder
Relator: Áthyla Serra da Silva Maia
Data da Sessão: 28/10/2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ADVOGADO IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO A AUDÊNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. ATO ÚNICO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO ABANDONO. CARÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apenas há abandono processual quando deixa o causídico de promover os atos que lhe competem de maneira reitera, a demonstrar a absoluta desídia na condução do processo. Não havendo a reiteração omissa na prática de atos processuais, existe ambiente jurídico para reconhecer o aludido desamparo. 2. A falta de comparecimento do advogado à audiência de instrução criminal não acarreta, por si só, prejuízo ao seu constituinte, quando nomeado defensor dativo para correspondente ato.
Acordão: Por unanimidade, jugado improcedente a representação ético-disciplinar.
