Processo nº: 2012/04809
Voto:
Presidente da Turma: Helvécio Costa de Oliveira
Relator: Tiago Setti Xavier da Cruz
Data da Sessão: 04/05/2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU DE NEGLIGÊNCIA. TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DESTA. FALTA DE PROVAS DE AÇÃO ANTIÉTICA PELO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PRESENTANTE. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTA QUESTÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROVADA. ACORDO JUDICIAL COM PARTICIPAÇÃO DA REPRESENTANTE ANTERIOR AO PROTOCOLO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À REPRESENTANTE. PROVA ROBUSTA DA IMPROCEDÊNCIA DE PROVAS.REPRESENTAÇÃO INFUNDADA E TEMERÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1- Alegação de que o advogado não realizou serviços ou os realizou com negligência. Juntada de recibos, um da Representante, outro de terceira pessoa. Em relação à terceira pessoa, por ausência de reclamação desta, e prova da ocorrência de infração ético-disciplinar, impõe-se o não conhecimento da representação por ilegitimidade ad causam da Representante. 2- Relativamente aos serviços para quais o Representado foi contratado pela Representante, a prova documental demonstra ter havido prestação de serviços, e ter havido inclusive acordo judicial celebrado e homologado, com a concordância da Representante e participação do Representado. 3- A revogação ao mandato, feita pela Representante ao Representado antes mesmo do protocolo da representação, com declaração de entrega da documentação solicitada por aquela, demonstra temeridade na representação. 4- A existência da prova robusta no sentido da improcedência da representação difere da situação de ausência ou insuficiência de provas. Somente neste último caso é que ensejaria a aplicação do ônus da prova. Não é a situação do feito.5- Representação infundada e temerária julgada improcedente.
Acórdão: Julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO- DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
