Processo nº: 2013/01008
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Alex Neder
Relator: Ronny André Rodrigues
Data da Sessão: 11.05.2016
Ementa: EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE QUE NADA CONTRATOU COM O ADVOGADO/REPRESENTADO. NECESSIDADE DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” E DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ADVOGADO. I – Inexistindo vincula ao jurídica e profissional entre representante e representado, e de se reconhecer a ilegitimidade ativa daquele para representar contra este junto a OAB, por suposta pratica de infração ético disciplinar. Extinção do processo disciplinar, sem exame de mérito, e o que se impõe. II – Não se pode imputar ao advogado infração disciplinar no exercício da profissão se não houve a contratação formal dos seus servi os para determinada medida judicial, nem lhe foi outorgada procuração no tempo oportuno. III – Esse Tribunal de Classe visa resguardar a sociedade quanto a efetiva pratica ética disciplinar de seus inscritos, não de outros que ao arrepio da lei buscam enganar incautos que não se dispõe a conferir e confirmar o registro profissional de quem pretende contratar.
Acórdão: Unanimidade, em não conhecer da REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR por falta da legitimidade ativa ad causam, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado,
