Processo nº: 2014/04142
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rassi Macedo
Relator: Bruno Schettini Dantas
Data da Sessão: 05.05.2016
Ementa: LOCUPLETAMENTO. ADVOGADO QUE RECEBE VALORES E NÃO PRESTA 0 SERVIÇO. SOMENTE APOS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ÉTICO DEVOLVE OS VALORES A SEU CONSTITUINTE SEM AS DEVIDAS CORREÇÕES, NÃO INIBE A APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, IX E XX, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que recebe valores e não presta o serviço contratado só devolvendo os valores sem qualquer correção monetária após recebimento de notificação em processo ético disciplinar, viola o disposto nos inciso IX, XX, do preconizado no Art. 34 da Lei n° 8.906/1994.
Acórdão: Unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
