Processo nº: 2014/07538
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles
Data da Sessão: 10.05.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Litiga de má-fé o advogado, que tendo conhecimento, interpõe mais de uma ação, contras as mesmas partes, com os mesmos pedidos, mesma causa de pedir, e mesmo objeto.
Acórdão: Unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, por infração ao artigo 6º do Código de ética e disciplina, e aplico-lhe a sanção de censura, a qual converto em advertência, em ofício reservado em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
