Processo nº: 2011/05015
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Helier Prados Silva
Data da Sessão: 10.05.2016
Ementa: ” Evidenciada a ausência de provas consistentes sobre o alegado, revela-se improcedente a representação”
Acórdão: Unanimidade julgar improcedente a referida representação por ausência de provas consistente sobre o alegado com o arquivamento do processo nos termos do voto do relator.
