Processo nº: 2013/07591
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Alex Neder
Relator: Ronny André Rodrigues
Data da Sessão: 25.05.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA- INEFICÁCIA PROBATÓRIO-AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO- ATIPICIDADE DA CONDUTA- INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA- 1. A conduta do advogado para que seja analisada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, deve minimamente se amoldar a alguns dos tipos elencados em seus dispositivos. 2. Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuricidade e culpabilidade, além de inexistir nos autos provas suficientes para caracterizar infração ao Código de ética e Disciplina ou à Lei 8.906/94, a representação não deve prosperar, pois, o exercício profissional não configura ética e não pode ensejar o manejo de representação.3. O advogado, essencial ao exercício da cidadania, não pode sofrer processo ético- profissional por demora do Poder Judiciário, mormente ter comprovado o cumprimento de seu desiderato obrigacional.
Acórdão: UNANIMIDADE, julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
