Processo nº: 2013/07236
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Alex Nader
Relator: Ronny Andre Rodrigues
Data da Sessão: 29.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR.INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA.EXERCÍCIO PROFISSIONAL.ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA-INEFICÁCIA PROBATÓRIA-AUSENTES OS ELEMENTOS DO TIPO-ATIPICIDADE DA CONDUTA-INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA.1. A conduta do advogado para que seja analisada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina, deve minimamente se amoldar a alguns dos tipos elencados em seus dispositivos.2. Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuricidade e culpabilidade, além de inexistir nos autos provas suficientes para caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina ou à Lei 8.906/94, a representação não deve prosperar, pois, o exercício profissional não configura infração ética e não pode ensejar o manejo de representação.
Acórdão:Unanimidade, julgar IMPROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
