Processo nº: 2013/00686; 2013/00689; 2013/00994 e 2013/00690
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo
Relator: André Marques de Oliveira
Data da Sessão: 23.06.2016
Ementa: REPRESENTAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES. RETENÇÕES ABUSIVAS DE AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova da intimação pessoal do advogado para entrega dos autos, não resta caracterizada a infração de retenção abusiva de autos, prevista no inciso XXII do art. 34 do Estatuto da Advocacia, não comprova a infração disciplinar cometida pelo Representado, a improcedência da representação é medida que se impõe.
Acórdão: Por unanimidade em julgar improcedente representação ético-disciplinar, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado
