Processo nº: 2012/08853
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles
Data da Sessão: 12.04.2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos declaratórios prestam-se a esclarecer pontos omissos ou contraditórios evidenciados na decisão, não servindo para rever questão ja analisada e decidida, com a consequente modificação da decisão.
Acórdão: Por unanimidade em conhecer do recurso e julga-lo improcedente nos termos do voto do relator.
