69/2)EMENTA:Ausência De Prestação De Contas. Dever Do Advogado. Locupletamento Ilícito. Circunstâncias Agravantes. O Advogado tem o indeclinável dever de prestar contas de todas as importâncias que receber em nome e por conta do seu constituinte, inclusive o dever de entregar-lhe quantia recebida em seu nome. Infração ético-disciplinar do artigo 34, XX e XXI, Lei 8.906/94, sujeita-se o advogado a pena de suspensão. Representação julgada procedente, condenação na pena base de suspensão do exercício da advocacia em todo o território nacional pelo período de doze meses, perdurando até o efetivo ressarcimento e prestação de contas, cumulada com a pena de multa de 10 (dez) anuidades. Decisão: Conhecer da representação, julgando-a procedente, e de conseqüência, determinando a pena base de suspensão por doze meses, perdurando até o ressarcimento e efetiva prestação de contas ao representante, cumulada com pena de multa no valor de dez anuidades, nos termos do voto da Relatora. P.D. nº 05/2002. V. U. Presidente da 3ª Turma do TED/OAB/GO- Dr. Isaque Lustosa de Oliveira. Relatora – Juíza Ana Paula Cabral Barbosa Andrade. 16.12.2004.
