Processo nº: 2013/03781
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Pedro Rafael de Moura Meireles
Relator: Acácio Micena Coutinho
Data da Sessão: 22.03.2016
Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. Para caracteriza a infração ético disciplinar o conjunto probatório deve ser robusto mera representação sem provas e desmuniciada de qualquer elemento a justificar o fato típico não tem o condão de implicar conduta contraria a ética
Acórdão: Por unanimidade julgar improcedente a presente representação ético-disciplinar.
