Ementários

Processo nº: 2013/06805 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo Relator: Dr. Mário José de Moura Júnior Data da Sessão: 17.03.2016 Ementa: PATROCÍCIO DE AÇÃO CONTRA CLIENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO POR OBRIGAÇÃO ILEGAL. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONDUTA ANTIÉTICA NÃO CONFIGURADA. O advogado que ajuíza ação fundada em direito real contra várias partes, dentre as quais uma delas é cliente em outro feito, não pratica conduta antiética, desde que a parte ocupe pólo passivo por obrigação legal e a pretensão não seja resistida. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.

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