Processo nº: 2013/06855 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo Relator: Dr. Bruno Schettini Dantas Data da Sessão: 17.03.2016 Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE ATO CONTRÁRIO A LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA ADVOCACIA E AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS. Há que ser julgada improcedente a representação quando não há documentos comprobatórios de infração ético-disciplinar nos termos do Art. 34 da Lei n° 8.906/94. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
