Processo nº: 2013/06802 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Carlos Márcio Rissi Macedo Relator: André MArques de Oliveira Costa Data da Sessão: 03.03.2016 Ementa: REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA NÃO PROMOÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E MÁ-FÉ DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Não incorre em falta ético-disciplinar o advogado que contratado para elaboração de ação judicial – reclamação trabalhista -, deixa de fazê-lo em virtude da demora do cliente em fornecer a documentação necessária. Desistindo o constituinte da propositura do processo trabalhista por meio de termo de desistência devidamente assinado não incorre em infração ético-disciplinar o advogado que deixa de propor a referida ação. Representação julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
