Processo nº: 2013/00879
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Helvécio Costa de Oliveira
Relator: Moacyr Ribeiro da Silva Netto
Data da Sessão: 02.03.2016
EMENTA N° /2016 – 2ª Turma – GO. REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO QUE EMITE RECIBO PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS E DEBÊNTURES E NÃO OS FORNECE. CONTRATAÇÃO JURÍDICA ATRELADA AO CAUCIONAMENTO DE DÍVIDAS DO CONTRATANTE. POSTERIOR INSUCESSO DA NEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO CONTRATANTE DOS VALORES RECEBIDOS PARA AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS. LOCUPLETAMENTO CONFIGURADO. ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. I. O advogado que não presta contas ao seu cliente de importâncias recebidas, incorre nas infrações dos incisos XX e XXI, do art. 34, da Lei 8.906/94. II. Exigir e receber a título de honorários advocatícios importâncias além das avençadas no contrato escrito ou verbal de prestação de serviços advocatícios, sujeita o infrator à pena de suspensão por locupletamento à custa do constituinte, sobretudo quando consta do recibo detalhes referentes as rubricas custeadas pelo contratante. II. Ao advogado é permitido desistir do patrocínio da causa para qual fora contratado, desde que comunique comprovadamente o seu cliente sua intenção. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora do Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em julgar PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado.
