Processo nº: 2011/04364
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Albérico Oliveira de Andrade
Data da Sessão: 08.12.2015
Ementa: RECUSA DE PATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. O advogado não é obrigado a patrocinar causa que entende contrária a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana, cuja recusa não constituiu violação as normas legais. Representação improcedente.
Acórdão: Por unanimidade julgar improcedente a representação e, de conseqüência, determinar o seu arquivamento, nos precisos termos do voto do relator.
