Ementários

63/2)EMENTA:Representação ética-disciplinar. Infrações disciplinares tipificada nos incisos IX, XIX, XX, XXI e XXV do artigo 34 da Lei 8.906/94. Agravantes. Havendo nos autos provas suficientes que evidenciem a culpa do profissional, sendo reincidente e possuindo agravantes, é de se considerar procedente a representação disciplinar condenando o representado à pena de 12 (doze) meses de suspensão do exercício da advocacia em todo território nacional e multa correspondente ao valor de 03 (três) anuidades desta Seccional, isto com fundamento nos artigos 37, I, § 1º, 39, 40, parágrafo único, letras “a” e “b” todos da Lei 8.906/94. Representação procedente. Decisão: Representação conhecida e julgada procedente, aplicando-se ao Representado a pena de suspensão de 12 (doze) meses e multa correspondente ao valor de 03 (três) anuidades desta Seccional, com fundamento nos artigos 37, I, § 1º, 39, 40, parágrafo único, letras “a” e “b” todos da Lei 8.906/94, nos termos do voto do Relator. P. D. n.º 4.409/2001. V. U. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espirito Santo. Relator – Juiz Guilherme Gutemberg Isac Pinto. 10.11.2004.

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