Processo nº: 2012/06430 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Mário José de Moura Júnior Relator: Deijan Willian Ribeiro da Silva Data sessão: 03.12.2015. Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA ATÍPICA. Inexistindo materialidade de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade não há justa causa. Infração ético-disciplinar não caracterizada. Acórdão: Por unanimidade representação julgada improcedente.
