Processo nº: 2014/04135 Voto: Por unanimidade Presidente da Turma: Mário José de Moura Júnior Relator: Rodrigo Moraes Leme Data sessão: 03.12.2015. Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR DECADÊNCIA PRAZO QUINQUENAL PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE o prazo do artigo 43 caput da Lei 8.906/94 somente tem inicio após o conhecimento oficial do fato pela Ordem dos Advogados do Brasil. Antes desta constatação, o prazo de decadência corre em desfavor do interessado, que tem cinco anos para materializar a denúncia do fato. Considerando que entre o fato alegado e o protocolo da denúncia nesta Seccional, transcorreu período superior a cinco anos, resta configurada a ocorrência da decadência, e, por consequência, a extinção da punibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica, evitando-se a eternização do direito postulatório. Acórdão: Por unanimidade representação julgada Prescrita.
