Processo nº: 2013/03749 Voto: Por unanimidade Presidente da 2ª turma: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Relator: Joaquim Guilherme Torres Ementa: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DE VALORES PROVA SUBSTANCIAL DA INFRAÇÃO – INFRAÇÃO COMPROVADA Recebimento de documentos e valores recebidos a titulo de honorários para propositura de ação, ou acompanhamento processual, ficando inerte sem dar andamento e não prestando os serviços que lhe foram confiados, comete infração ao Estatuto da OAB, culminando assim pela aplicação de sanção ético-disciplinar. Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente, aplicando a sanção de suspensão por 60 dias, cumulada com multa de 01 anuidade.
