Processo nº: 2011/03121 – Embargos de Declaração- Voto: Por unanimidade Relator: Wemerson Argenta Santhomé Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO. embargos declaratórios devem alegar obscuridade, omissão, dúvida ou evidente erro material do acórdão prolatado nos primeiros embargos. EMBARGOS NÃO CONHECIDO. Acórdão: Por unanimidade embargos não conhecido.
