Processo nº: 2013/07265 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercício da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Ementa: ALVARÁ JUDICIAL ANTECIPAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PACTO CONTRATUAL – ACORDO – QUITAÇÃO Não constitui infração ético-disciplinar a conduta do advogado que levanta alvará judicial, em nome do constituinte, e promove antecipação de receita da verba honorária, recebendo honorários advocatícios com base em crédito futuro do constituinte, conforme cláusula contratual. Anota ainda que as partes formalizaram um acordo judicial pondo fim a pendência. Infração ética não configurada. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada improcedente.
