Processo nº: 2013/07267 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercício da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme. Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA ADVOGADO CONSTITUÍDO AUSÊNCIA EM DEPOIMENTO NA ESFERA POLICIAL ESTRATÉGIA DEFENSIVA PRESERVAÇÃO DA PRERROGATIVA – INFRAÇÃO ÉTICA NÃO CARACTERIZADA ARQUIVAMENTO Não constitui infração ética disciplinar a conduta do advogado que após aconselhar previamente o constituinte, faz opção pelo não comparecimento no depoimento daquele na esfera policial. Trata-se de prerrogativa do profissional assegurada no Estatuto da Advocacia, para preservar a liberdade e atuação do advogado. Infração ética não configurada. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada improcedente.
