Ementários

Processo nº: 2013/06673 Voto: Por Unanimidade Presidente em exercicio da 2ª Turma: Wemerson Argenta Santhomé Relator: Mauro Lazaro Gonzaga Jayme Ementa: ACUSAÇÃO DE CONDUTA ANTIÉTICA – INEFICÁCIA PROBATÓRIA – IMPUTAÇÃO DUVIDOSA – BENEFÍCIO DA DÚVIDA – INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA – ARQUIVAMENTO – A representação formulada contra advogado deve estar instruída com provas. Alegação desprovida de acervo probatório competente não tem potencialidade para materializar a imputação disciplinar. Ausente a materialidade do fato alegado, a absolvição é condição que se impõe. Representação julgada improcedente. Acórdão: Por unanimidade Representação julgada improcedente.

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